Última atualização: 28 de outubro de 2026
Termos e condições
1. O serviço
O Consentio é uma aplicação para recolher consentimentos informados num tablet, prestada pela Nexova LLC, 1209 Mountain Road PL NE, STE N, Albuquerque, NM 87110, Estados Unidos da América. Destina-se a profissionais e empresas; não é um serviço para consumidores.
Prestador do serviço (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 10.º): Nexova LLC, sociedade constituída nos Estados Unidos da América, com sede em 1209 Mountain Road PL NE, STE N, Albuquerque, NM 87110, Estados Unidos da América. Email: ola@consentioapp.com.
Como o Consentio se destina apenas a profissionais e empresas, não lhe é aplicável o regime dos contratos celebrados à distância com consumidores (Decreto-Lei n.º 24/2014) nem a resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015).
O teste gratuito é prestado pela Nexova LLC. Os planos pagos são contratados com a entidade indicada na proposta de contrato que lhe enviamos, que pode ser a Nexova LLC ou uma empresa do mesmo grupo com sede em Portugal; a proposta identifica essa entidade e os seus dados fiscais antes de aceitar.
2. Planos e preço
Todos os preços acrescem de IVA à taxa legal.
- Consentio e Consentio Dental: 20 € por mês, ou 200 € por ano.
- Consentio Pro e Consentio Dental Pro: 35 € por mês, ou 350 € por ano.
Cada subscrição dá direito a uma licença para um tablet. Enquanto a subscrição online não estiver disponível no site, o plano contrata-se pela proposta de contrato enviada por email, que indica a forma de pagamento. Quando estiver disponível, o pagamento é feito através do Stripe, por cartão, débito direto SEPA, MB WAY ou Multibanco. Com cartão ou débito direto, a subscrição cobra-se automaticamente no fim de cada período (mês ou ano) até ser cancelada. Com MB WAY ou Multibanco, paga o primeiro período no momento e, em cada renovação, recebe uma fatura por email, a pagar no prazo nela indicado. A fatura é emitida com os dados de faturação indicados no pagamento.
2-A. Teste gratuito
- Pode experimentar o Consentio gratuitamente durante 30 dias, sem indicar cartão nem outro meio de pagamento. O teste inclui todas as funções do plano Pro.
- Os 30 dias contam a partir da primeira ativação da chave do teste num tablet, e não da data do pedido. A data de fim é definida pelos nossos servidores no momento da ativação; mudar a data ou a hora do tablet não prolonga o teste.
- Há um teste por pessoa ou empresa: não pode pedir mais do que um teste para o mesmo email ou para o mesmo NIF. Podemos recusar ou terminar testes pedidos com dados falsos ou de forma repetida.
- Para pedir o teste indica também o nome fiscal, o NIF, a morada fiscal e um telefone, para prepararmos a proposta de contrato e a fatura se decidir continuar.
- O teste não se renova nem passa a pago sozinho: só há cobrança se aceitar a proposta de contrato ou escolher um plano e pagar. Se subscrever, a mesma chave continua no tablet. Se subscrever quando ainda faltam mais de 2 dias de teste, não perde esses dias: a subscrição começa a contar no fim do teste (com cartão ou débito direto, o primeiro pagamento é cobrado nesse dia; com MB WAY ou Multibanco, paga no momento e o período pago começa no fim do teste). Com menos de 2 dias por usar, a subscrição começa no dia do pagamento.
- Se não continuar, a partir do fim do teste a aplicação deixa de permitir novos consentimentos. Os consentimentos assinados durante o teste continuam sempre disponíveis no tablet para consulta e exportação (PDF e cópia de segurança).
- Por email enviamos-lhe a chave, um lembrete se não a ativar nos primeiros dias, um aviso uma semana antes do fim, outro 3 dias antes e na véspera, a proposta de contrato para continuar e um último aviso no dia em que o teste termina, se não tiver continuado.
3. Cancelamento
- Plano mensal: não tem permanência. Pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do mês já pago e o valor já pago não é devolvido.
- Plano anual: é pago de uma vez, por 12 meses, e não é reembolsável. Pode cancelar a renovação a qualquer momento; o plano mantém-se até ao fim do ano já pago.
Para cancelar, use o portal de cliente indicado no email da subscrição ou escreva para ola@consentioapp.com a partir do email da subscrição. Pode mudar entre o plano base e o Pro sem perder os dados da aplicação.
4. Falta de pagamento
Se uma mensalidade ou fatura ficar por pagar depois das tentativas de cobrança ou do prazo da fatura, a licença é suspensa: a aplicação deixa de permitir novos consentimentos até o pagamento ser regularizado. Os consentimentos já assinados continuam sempre disponíveis no tablet para consulta e exportação.
5. Os textos dos consentimentos
Os textos incluídos na aplicação são modelos de partida, preparados para cada tipo de procedimento. O profissional é responsável por os rever e adaptar à sua prática, aos procedimentos que realiza e às normas que se lhe aplicam, e por garantir que o cliente ou paciente recebe a informação adequada.
6. Os seus dados e os dos seus clientes
Os dados dos seus clientes ou pacientes ficam guardados apenas no seu tablet; o seu negócio é o responsável pelo seu tratamento e pela sua conservação. É também responsável por fazer cópias de segurança regulares: se o tablet se perder ou avariar sem cópia, não temos forma de recuperar esses dados. Ver a Política de privacidade.
7. Utilização da licença
A chave de licença é pessoal e fica associada a um tablet. Para a transferir para outro tablet (por exemplo, por avaria), contacte-nos. Não é permitido partilhar a chave, revender o serviço ou tentar contornar a licença.
8. Disponibilidade e responsabilidade
A aplicação funciona no tablet sem depender dos nossos servidores, exceto para ativar e renovar a licença. Fazemos o possível para manter o serviço disponível e corrigir problemas, mas, na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos nem por perdas de dados resultantes da falta de cópias de segurança. Nada nestes termos limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
9. Alterações
Podemos atualizar estes termos e os preços. Avisaremos por email com pelo menos 30 dias de antecedência qualquer alteração de preço.
10. Lei aplicável e tribunais
Estes termos e os contratos do Consentio regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei.